14/03/2018

BOLETIM Nº 2 -  MARÇO/2018

  

Julgamento no Supremo Tribunal Federal do Código Florestal (Lei 12.651 de 25 de maio de 2012)
Constitucionalidade 

Terminou na 4ª feira, 28 de fevereiro, o julgamento do Código Florestal nos diversos dispositivos questionados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 4901, 4902, 4903 e 4937 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 42.

 

                       Dos 84 artigos que compõem o Código Florestal, 58 haviam sido questionados. A maior parte foi declarada constitucional pelos Ministros. Outros foram interpretados “conforme a Constituição”[1]. A inconstitucionalidade foi declarada, apenas, quanto a algumas expressões que compunham os artigos.

 

                       Há de se destacar o minucioso, criterioso e cuidadoso Voto do Relator Ministro Luiz Fux que esmerou-se em colocar a questão na sistemática constitucional, onde a tutela ambiental, “o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado,” contracena com a tutela do desenvolvimento nacional, o mercado de trabalho, o pleno emprego, e demais valores também ligados à preservação da vida humana. 

 

O Ministro Fux apontou o longo tempo percorrido pela tramitação do Projeto de Lei nº 1876 de 19.10.1999, quase 13 anos, que se transformou na Lei 12.651 de 25.05.2012, o atual Código Florestal. Havia de se destacar as inúmeras audiências públicas realizadas e o respeito que se devia ao resultado do esforço democrático despendido pelos parlamentares. Estes chegaram a um denominador comum que atenderia à necessidade do meio ambiente e da produção.

E, valeu a pena. A persistência para aprovação do Código Florestal traria a segurança jurídica almejada para o labor no campo, com a regularização fundiária mediante o Cadastro Rural – CAR – e a indução à retificação da conduta dos produtores com o Programa de Regularização Ambiental – PRA.  

 

E continua o Ministro:

 

                       “Deveras, não se deve desprezar que a mesma Constituição que protege o meio ambiente também exorta o Estado brasileiro a garantir a livre iniciativa, o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, reduzir as desigualdades sociais regionais, proteger a propriedade, buscar o pleno emprego e defender o consumidor.”

 

                       E, acrescenta:

 

                 “O Princípio da Vedação ao Retrocesso não se sobrepõe ao Princípio Democrático, no afã de transferir ao Judiciário funções inerentes aos Poderes Legislativo e Executivo e nem justifica afastar arranjos legais mais eficientes para o desenvolvimento sustentável do país como um todo”.

 

A Lei é extremamente técnica, como diz o Ministro Gilmar Mendes.

          

                       Alguns dos pontos mais polêmicos foram:

 

a)    anistia aos proprietários que cometeram infrações até 22.07.2008 (Lei 12.651/12, art. 59, §§ 4º e 5º)

 

                       - as autuações são perdoadas desde que o interessado integre o Programa de Regularização Ambiental.  Haverá de ser assinado um Termo de Compromisso perante o Órgão Ambiental competente que suspenderá a punibilidade do autor de tais ilícitos penais, enquanto os deveres estiverem sendo cumpridos;

                      

                       Segundo Celso de Mello que defendeu a anistia, esta não poderia ser concedida apenas a crimes políticos, por constituir expressão de clemência do Estado.

 

Neste ponto o Ministro Luiz Fux restou vencido. Votaram com ele: Edson Facchin, Luis Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski.

 

b)    a Reserva Legal e sua regularização mediante os 3 meios previstos no art. 66, independentemente da adesão ao PRA.

 

c)    o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal no imóvel desde que sejam considerados os critérios legais descritos nos incisos do art. 15 (art. 15, incisos I a III).

 

d)    áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (art. 61 – A, §§ 5º a 7º combinados com art. 3º, II e IV).

          

                       A Ministra Carmem Lúcia, no mesmo dia 28 de fevereiro, após o voto do Ministro Celso de Mello, apontando um a um os dispositivos questionados que foram objetos das ADIs e ADC, qualificando-os de constitucionais, ou conforme a Constituição, proclamou o Resultado do Julgamento, encerrando os trabalhos do Supremo, quanto ao Código Florestal.            

                       Espera-se, agora, que a resistência em se aplicar o Código Florestal cesse nos Tribunais, ante o Julgamento da Suprema Corte.

 

 

Segue-se o Resultado do Julgamento

 

 

Código Florestal – Lei 12.651/2012

Julgamento pelo STF

 

Art. 3.º, VIII, b – Inconstitucionalidade das expressões, “gestão de resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais”

Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

VIII - utilidade pública:

b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;

 

-        Art. 3.º, VIII e IX – Interpretação conforme a Constituição para condicionar a intervenção excepcional em APP por interesse social ou utilidade pública à inexistência de alternativa técnica e/ou locacional à atividade proposta

VIII - utilidade pública:

b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;

IX - interesse social:

a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;

b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área;

c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;

d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009;

 

e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade;

f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;

g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;

 

-        Art. 3.º, XVII  – Interpretação conforme a Constituição para fixar a interpretação no sentido de que os entornos das nascentes e dos olhos d´água intermitentes configuram área de preservação permanente

XVII - nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água;

 

-        Art. 3.º, XIX – Constitucional

XIX - leito regular: a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano;

 

-        Art. 3.º, parágrafo único – Inconstitucionalidade das expressões “demarcadas” e “tituladas”    

Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso V deste artigo às propriedades e posses rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas “demarcadas” e às demais áreas “tituladas” de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território. 

-        Art. 4º, III – Constitucional     

Art. 4o  Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;                      (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

 

 

-        Art. 4º, IV – Interpretação conforme a Constituição para fixar a interpretação de que os entornos das nascentes e dos olhos d’água intermitentes configuram área de preservação ambiental

IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;                         (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

 

 

-        Art. 4º, parágrafo 1.º – Constitucional

§ 1o  Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.      (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

 

 

- Art. 4º, parágrafo 4º – Constitucional

§ 4o  Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III do caput, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.                      (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

 

 

- Art. 4º, parágrafo 6º e incisos – Constitucionais

§ 6o  Nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, é admitida, nas áreas de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, a prática da aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada, desde que:

I - sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, de acordo com norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;

II - esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos;

III - seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente;

IV - o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural - CAR.

 

- Art. 5º – Constitucional

Art. 5o  Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana.                       (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

 

 

- Art. 7.º – Constitucional

Art. 7o  A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

 

- Art. 7.º, parágrafo 3.º – Constitucional a expressão “após 22 de julho de 2008”

§ 3o  No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas as obrigações previstas no § 1o.

 

- Art. 8º, parágrafo 2.º – Constitucional

Art. 8o  A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

§ 2o  A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 4o poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

 

- Art. 11 – Constitucional

Art. 11.  Em áreas de inclinação entre 25° e 45°, serão permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social.

 

- Art. 12 parágrafos 4º até 8º – Constitucionais

Art. 12.  Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:                       (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

 

§ 4o  Nos casos da alínea a do inciso I, o poder público poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), para fins de recomposição, quando o Município tiver mais de 50% (cinquenta por cento) da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas.

§ 5o  Nos casos da alínea a do inciso I, o poder público estadual, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), quando o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado e mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público, devidamente regularizadas, e por terras indígenas homologadas.

§ 6o  Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

§ 7o  Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.

§ 8o  Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

 

- Art. 13, parágrafo 1.º - Constitucional

Art. 13.  Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá:

§ 1o  No caso previsto no inciso I do caput, o proprietário ou possuidor de imóvel rural que mantiver Reserva Legal conservada e averbada em área superior aos percentuais exigidos no referido inciso poderá instituir servidão ambiental sobre a área excedente, nos termos da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e Cota de Reserva Ambiental.

 

- Art. 15 – Constitucional

Art. 15.  Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que:

I - o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo;

II - a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; e

III - o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos desta Lei.

 

- Art. 17, § 3.º – Constitucional

Art. 17.  A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

 § 3o   É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008.   (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

 

 

- Art. 28 – Constitucional

Art. 28.  Não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.

 

- Art. 44 – Constitucional

Art. 44.  É instituída a Cota de Reserva Ambiental - CRA, título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação:

I - sob regime de servidão ambiental, instituída na forma do art. 9o-A da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981;

 

II - correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos no art. 12 desta Lei;

III - protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, nos termos do art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000;

 

IV - existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada.

 

 

Art. 48, parágrafo 2.º – Interpretação conforme a Constituição, para permitir compensação apenas entre áreas com identidade ecológica

Art. 48.  A CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.

§ 2o  A CRA só pode ser utilizada para compensar Reserva Legal de imóvel rural situado no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado.

 

- Art. 59, parágrafo 4º – Interpretação conforme a Constituição, de modo a afastar, no decurso da execução dos termos de compromissos subscritos nos programas de regularização ambiental, o risco de decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais praticados antes de 22.7.2008, seja das sanções deles decorrentes, aplicando-se extensivamente o disposto no § 1º do art. 60 da Lei 12.651/2012, segundo o qual “a prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva”

Art. 59.  A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data da publicação desta Lei, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo, implantar Programas de Regularização Ambiental - PRAs de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo.

§ 4o  No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

- Art. 59, parágrafo 5º – Interpretação conforme a Constituição, de modo a afastar, no decurso da execução dos termos de compromissos subscritos nos programas de regularização ambiental, o risco de decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais praticados antes de 22.7.2008, seja das sanções deles decorrentes, aplicando-se extensivamente o disposto no § 1º do art. 60 da Lei 12.651/2012, segundo o qual “a prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva”

§ 5o  A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4o deste artigo e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA.

 

- Art. 60 – Constitucional

Art. 60.  A assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado no art. 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 3839 e 48 da Lei no9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido.

 

- Art. 61- A – Constitucional

Art. 61-A.  Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.       (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

 

- Art. 61 – B – Constitucional

Art. 61-B.  Aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008, detinham até 10 (dez) módulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente é garantido que a exigência de recomposição, nos termos desta Lei, somadas todas as Áreas de Preservação Permanente do imóvel, não ultrapassará:  (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

 

 

- Art. 61 – C – Constitucional

Art. 61-C.  Para os assentamentos do Programa de Reforma Agrária, a recomposição de áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo ou no entorno de cursos d'água, lagos e lagoas naturais observará as exigências estabelecidas no art. 61-A, observados os limites de cada área demarcada individualmente, objeto de contrato de concessão de uso, até a titulação por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.  (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

 

 

- Art. 62 – Constitucional

Art. 62.  Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória n.o 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.

 

 

- Art. 63 – Constitucional

Art. 63.  Nas áreas rurais consolidadas nos locais de que tratam os incisos V, VIII, IX e X do art. 4o, será admitida a manutenção de atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, bem como da infraestrutura física associada ao desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris, vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.

 

- Art. 66, §§ 3.º, 5.º e 6.º – Constitucionais

Art. 66.  O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente: 

I - recompor a Reserva Legal; 

II - permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal; 

III - compensar a Reserva Legal. 

§ 3o  A recomposição de que trata o inciso I do caput poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas com exóticas ou frutíferas, em sistema agroflorestal, observados os seguintes parâmetros:                  (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

 

I - o plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com as espécies nativas de ocorrência regional; 

II - a área recomposta com espécies exóticas não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recuperada. 

...

§ 5o  A compensação de que trata o inciso III do caput deverá ser precedida pela inscrição da propriedade no CAR e poderá ser feita mediante: 

I - aquisição de Cota de Reserva Ambiental - CRA; 

II - arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal; 

III - doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária; 

IV - cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma. 

§ 6o  As áreas a serem utilizadas para compensação na forma do § 5o deverão: 

I - ser equivalentes em extensão à área da Reserva Legal a ser compensada; 

II - estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada; 

III - se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados. 

- Art. 67 – Constitucional

Art. 67.  Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo. 

- Art. 68 – Constitucional

Art. 68.  Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei. 

 

- Art. 78 - A – Constitucional

Art. 78-A.  Após 31 de dezembro de 2017, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.                    (Redação dada pela Lei nº 13.295, de 2016)

 

 

Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

[1] Na “Interpretação conforme a Constituição, o Tribunal declara qual das possíveis interpretações se revela compatível com a Lei Fundamental”. Esta “existe sempre que determinada disposição legal oferece diferentes possibilidades de interpretação, sendo algumas delas incompatíveis com a própria Constituição”. Gilmar Mendes in “Jurisdição Constitucional”, 4º Edição, Editora Saraiva, 2004, págs. 258 e 259.