19/02/2018
 
BOLETIM Nº 1 – FEVEREIRO DE 2018

Programa de Regularização Tributária Rural – PRR – Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018 – FUNRURAL

Esta Lei instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 

O prazo para adesão, que deverá ser feito por requerimento, terminará em 28 de fevereiro (Art. 1º, § 2º). Temos, portanto, apenas 09 dias.

 

Os débitos tributários são aqueles vencidos até 30.08.2017 constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos.

 

Poderão ser quitados, pois, os débitos das contribuições sociais previdenciárias devidas pelo produtor rural pessoa física (Lei 8.212/1991, art. 25), pelos adquirentes da produção e cooperativas, bem como pelo produtor rural pessoa jurídica (Lei 8.870/1994, art. 25).

 

 

Poderão ser liquidados, mediante o PRR:

 

a)    2,5% da dívida consolidada, em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas e,

 

b)    o restante da dívida consolidada, por meio do parcelamento em até 176 prestações mensais e sucessivas, conforme condições estabelecidas na Lei nº 13.606/2018 (art. 2º, I e II e art. 3º, I e II).

 

A vantagem em se aderir a esse parcelamento é a remissão de 100% dos juros moratórios (art. 2º, II, “b” e art. 3º, II, “b”).

Entendemos que embora não haja remissão total ou parcial das multas, há interesse em por um ponto final nesses débitos após decisão do STF no RE 718.874/RS, que julgou constitucional a contribuição ao FUNRURAL.  

 

Entendemos, porém, que quanto ao presente e futuro não se pode ignorar a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal que suspendeu a execução dos artigos 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV, da Lei 8.212/91, referentes ao FUNRURAL do produtor rural pessoa física, motivo pelo qual deve-se estudar o caso concreto para qualquer decisão.

 

Estando à disposição para qualquer complementação que se faça necessária.