24/03/2014
PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR PERANTE A CETESB - SAFRA 2014/2015

Como é de conhecimento de Vossas Senhorias, os requerimentos de queima das propriedades com área de cultivo a ser colhida na safra de 2014/2015 devem ser apresentados perante a CETESB, impreterivelmente até 02 de abril, nos termos do art. 8º da Lei 11.241/2002.

Para que o comunicado seja validado perante a CETESB devem ser atendidas as seguintes exigências:

(i)        recolhimento do custo de análise (para propriedades com área total maior ou igual a 100 hectares) (15 UFESPS = R$ 302,10/por requerimento);

(ii)       cadastro das parcelas (para propriedades das unidades agroindustriais e para as propriedades de fornecedores com área total maior ou igual a 150 hectares);

(iii)     apresentação de mapa digital (georreferenciado) com os limites dos talhões de colheita da cana-de-açúcar da safra em curso (para propriedades das unidades agroindustriais e para as propriedades de fornecedores com área total maior ou igual a 150 hectares).

Cumpridas as exigências, o sistema da CETESB emite o NIC (número de identificação e controle), que permite ao interessado, oportunamente, proceder às comunicações de queima com até 96 horas de antecedência para o evento.

Destacamos em relação a presente safra de 2014/2015 que mesmo as Usinas que já têm 100% da sua colheita de cana crua (mecanizada) devem atender ao prazo acima citado e enviar o requerimento à CETESB.

Isto porque, o envio do requerimento poderá ser utilizado como prova documental em caso de incêndio acidental na área. A Usina poderá comprovar que já realizava a colheita 100% mecanizada, tendo inclusive, informado a CETESB.

Acrescentamos que, neste caso, não será necessário recolher o custo de análise, efetuar o cadastro das parcelas ou apresentar o mapa digital. Também não será emitido o NIC correspondente ao pedido.

Além disto, havendo incêndio acidental na área, poderá ser solicitada perante a Agência Ambiental da CETESB competente pelo local, autorização excepcional para a colheita e processamento da cana-de-açúcar queimada. Este documento, se obtido, tende a afastar a autuação pelo aproveitamento da cana-de-açúcar pela Usina.

Ficamos à disposição para demais esclarecimentos que se façam necessários.