21/02/2014

Boletim – 02/2014

 1.              Acordo para evitar a dupla tributação assinado por Brasil e outros países e o Imposto de Renda na Fonte.

Parecer/PGFN/CAT n.º 2.363 de 19.12.2013

 

É regra geral dos Tratados realizados entre o Brasil e outros países como Alemanha, Canadá, Suécia e Finlândia (Modelo OCDE), dentre outros, que os pagamentos feitos a sociedades estrangeiras por prestação de assistência técnica e de serviços técnicos à empresa brasileira, sem transferência de tecnologia, não serão tributados pelo Imposto de Renda na Fonte no Brasil, mas no país signatário no qual tem sede a prestadora dos serviços. (Art. VII)

 

O parecer PGFN/CAT n.º 2.363/2013, recentemente aprovado, reconhece este entendimento. Nesse caso, não há incidência do Imposto de Renda na Fonte.

 

Essa, porém, não era a posição da Receita Federal do Brasil no Ato Normativo COSIT n.º 1 de 2000 que entendia ser legítima a retenção na fonte, levando à não aplicação da norma da Convenção, tornando-a sem validade. Diante do novo Parecer, o Ato Normativo, na verdade, deveria ser revogado.

 

De qualquer forma, o novo entendimento já justificaria o não pagamento do Imposto de Renda na Fonte nas remessas e pedido de devolução do que foi pago, indevidamente.

 

Se não há Convenção Internacional aplicam-se as leis brasileiras. Havendo, porém, aplicam-se as normas das Convenções direcionadas às relações internacionais ali descritas.

 

A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais das Regiões são no sentido de aplicação da norma convenial, desde que estejam objetivando determinadas pessoas, situações e relações jurídicas específicas referentes aos Estados Contratantes.


 

2.            Empresa pode pagar dívida do Refis com crédito tributário

 

Decisão recente do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região permitiu que o contribuinte quitasse parcelas do Refis da Crise com crédito tributário já reconhecido pelo Fisco.

 

De acordo com a decisão, o Fisco não pode impor ao contribuinte o modo de pagamento do débito. O Tribunal entendeu que deve ser observada a regra mais benéfica ao sujeito passivo

 

No caso que foi julgado, o contribuinte possuía crédito reconhecido pela própria Receita Federal. Assim, não haveria o porquê de se exigir apenas o pagamento das parcelas em dinheiro. A decisão proferida determinou que o Fisco aplicasse a chamada “compensação de ofício”.

 

O relator do processo, Juiz Federal José Jácomo Ginemes, afirmou na decisão que “havendo crédito da contribuinte a ser repetido pela Fazenda Pública e existindo débito em nome desta mesma contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento poderá ser compensado, total ou parcialmente, com o valor deste débito”.

 

A decisão é de suma importância. Em razão da crise econômica que atinge uma parte do setor produtivo nacional, poder pagar parte das parcelas do Refis com créditos reconhecidos pelo próprio Fisco significa não ter que movimentar o caixa para pagamento de dívidas.

 

 

3.              IPI – Cobrança do selo considerada inconstitucional

 

No último dia 12, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o pagamento, pelo contribuinte, do selo de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre bebidas alcoólicas.

 

Segundo o relator do caso que foi julgado, ministro Marco Aurélio, a norma que previa a cobrança (o artigo 3º da Decreto-lei 1.437/1975) não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.  Logo, a cobrança é indevida.

 

Dessa forma, abre-se a possibilidade àqueles que pagaram pelo selo do IPI em bebidas alcoólicas de pleitear a devolução das quantias recolhidas nos últimos cinco anos.

 


4.              Impacto do eSocial

 

Também conhecido como Sped trabalhista e previdenciário o eSocial já começou e ser implantado em 2014. De modo paulatino diversos setores vão sendo incluídos no rol dos obrigados a apresentar esse novo dever acessório que compila informações trabalhistas, fiscais, fundiárias e previdenciárias. De plano terão acesso aos dados do sistema:

 

a) a Receita Federal do Brasil (RFB);

b) o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

c) o Ministério da Previdência Social (MPS);

d) o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

e) a Caixa Econômica Federal (Caixa);

f) o Conselho Curador do FGTS.

 

Onerando as empresas com mais um dever instrumental, ao menos no primeiro ano, o eSocial demandará esforço das companhias principalmente no setor de RH.

 

Por outro lado, o risco de autuações baseadas na incongruência entre setores da própria empresa é alto. O eSocial é a parte mais complexa do sistema de escrituração digital Sped.

 

Nele, um único documento digital, estarão presentes todos os dados relativos aos trabalhadores: informações previdenciárias, fundiárias, trabalhistas, e tributárias, sejam eles empregados com carteira assinada, avulsos, contribuintes individuais, empregados domésticos entre outros.

 

As informações vão desde a admissão e demissão de um trabalhador, até a concessão de férias, 13º salário, pagamento de bônus, etc.

 

Pela circular nº 642, de 6 de janeiro de 2014, o Ministério da Fazenda, a Caixa Econômica Federal, a Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias, aprovaram o layout do sistema de escrituração fiscal digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas - eSocial. Assim desde já as empresas e empregadores devem se preparar para essa obrigação acessória que promete revolucionar a quantidade e a qualidade das informações entregues ao governo.

 

Fonte: http://www.esocial.gov.br/

 

 

5.              IPTU e Meio Ambiente

 

                                      Uma das matérias que mais se discute na atualidade é a preservação do meio ambiente. Em todos os meios de comunicação, sempre há alguma notícia relacionada à sustentabilidade e à sua conservação seja no âmbito nacional, internacional, no meio rural ou urbano.

 

                                      A grande dificuldade em relação ao assunto é o equilíbrio entre a preservação deste bem tão valioso para a humanidade e o respeito aos direitos individuais. Além disso, a conjugação entre a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento econômico das nações, o chamado desenvolvimento sustententável.

 

                                      É necessário analisar a conservação do meio ambiente no âmbito rural e no âmbito urbano e o respeito ao direito de propriedade previsto na Constituição Federal.

 

                                      Precisamos estar atentos às formas legais de compensação e estímulo ao proprietário urbano que pode ter o seu direito individual de propriedade restringido em prol da coletividade. Especificamente falando, a possibilidade de a legislação municipal conceder isenção ou desconto do crédito tributário do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de sua competência nos imóveis que possuírem Áreas de Preservação Permanente.

 

                                       O marco legal que fixa as diretrizes gerais do tema é o Estatuto da Cidade (LEI 10.257/01).  A Lei Federal veio confirmar as diretrizes que deve o Município adotar para ordenar o desenvolvimento das cidades tal como insculpido nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal.

 

Além disso, é preciso ver o Plano Diretor e a legislação municipal relativa ao assunto. A existência de reconhecimento do Legislativo e do Judiciário, ainda é incipiente em relação à concessão de benefícios aos contribuintes do IPTU quanto às áreas de proteção ambiental.

 

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                   Permanecemos à disposição de V.Sas. para quaisquer esclarecimentos adicionais, bem como eventuais sugestões, que poderão ser feitas através dos endereços eletrônicos angela@mottapacheco.adv.br ou cristiano@mottapacheco.adv.br.

 

 

 

Motta Pacheco Advogados

www.mottapacheco.adv.br

 

 

Angela Maria da Motta Pacheco

Cristiano Scorvo Conceição

Adriana Novelli Caldeira

Francisco Leocádio Ribeiro Coutinho Neto