12/02/2014
Concessão, Renovação ou Alteração no Cadastro de Contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo Apenas com Apresentação de Garantia

Em São Paulo os contribuintes que por algum motivo tiverem débitos com a Fazenda Estadual poderão ser coagidos a apresentar garantia para continuar operando. É que em dezembro último foi publicada a Portaria CAT 122/13.

O fisco poderá exigir, com certa porção de discricionariedade, a prestação de garantia a determinados contribuintes como condição imposta aos interessados em obter a concessão, renovação ou alteração de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo.

Como explica Carolina Romanini Miguel, em reportagem no Valor, “a medida confere discricionariedade às autoridades estaduais para avaliar a existência de risco de o contribuinte deixar de cumprir suas obrigações tributárias e propor ao delegado regional tributário a dispensa ou exigência de garantia, seu valor (equivalente ao ICMS estimado para os primeiros 12 meses de atividade) e prazo de vigência. De acordo com a Portaria, a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias futuras somente pode ser imposta em razão de antecedentes fiscais que desabonem os interessados na inscrição, assim como seus coligados, controlados ou, ainda, seus sócios; existência de débito fiscal definitivamente constituído em nome da empresa, de suas coligadas, controladas ou de seus sócios; ou tipo de atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento, em especial quando existir transitoriedade da atividade ou elevado risco de não cumprimento das obrigações tributárias.” [1]

De plano vislumbra-se que a natureza desta disposição é a de uma sanção política que condiciona o funcionamento da empresa ao pagamento de tributo. Sujeita a essa grave punição o mesmo o contribuinte que não pagou por entender se tratar de cobrança indevida ou porque não dispunha de recursos ao tempo da data que deveria pagar. Outro fato alarmante é a discricionariedade que goza o fisco para exigir ou não garantias.

Em suma, a medida pode ser bastante prejudicial e certamente terá sua constitucionalidade questionada.