15/12/2013

Palestra proferida em 26.11.2013 no Congresso do Instituto dos Advogados do Estado de São Paulo - IASP: Lei nº 15.889 de 05.11.2013 do Município de São Paulo

 

        Tem este encontro, por objeto, analisar a Lei nº 15.889/2013 que, dentre outros temas:

 

1)    trata da atualização dos valores unitários do metro quadrado de construção e terreno da tabela VI, integrantes da Lei nº 10.235 de 16.12.1986, (art. 1º);

 

2)    fixa, para efeitos fiscais, novos perímetros para a 1ª e 2ª subdivisões da zona urbana do Município, (art. 2º);

 

3)    altera as tabelas de cálculo do imposto para imóveis de uso exclusivo ou predominantemente residencial e dos imóveis com utilização não residencial, (art. 3º, 4º e 5º) e

 

4)    elevação do IPTU para o exercício de 2014 em até 20% para imóveis residenciais e 35% para os não residenciais e não edificados, com projeção de aumento respectivamente para até 10% e 15% para os exercícios seguintes, sem limite no tempo (art.9º).

 

Observe-se desde já que, o aumento do crédito tributário de 2014 poderá atingir, por prescrição legal, 20% e 35%.

 

Esclarecemos que a questão será interpretada tendo em vista a finalidade de lei, o que esta pretende alcançar e os efeitos reais que serão causados ao contribuinte com a alteração das tabelas.

 

Ver-se-á que, na Justificação do Projeto de Lei – PL 0711/2013 enviado pelo Prefeito ao Presidente da Câmara, diz-se que visa atualizar os valores do m2 de terreno e construção com a finalidade de estabelecer a base de cálculo do IPTU, cuja última revisão ocorreu em 2009, na Lei 15.044 de 3 de dezembro (esta, atualização de Planta Genérica de Valores, constante da Lei 10.235/86).

 

Diz ainda que:

 

- são introduzidos novos parâmetros:

 

- a diferenciação do valor unitário do terreno e construção de acordo com a localização e uso do imóvel.

 

- reajuste da faixa de valores venais dos imóveis para reduzir alíquotas.

 

E continua a exposição: a proposta de atualização mostra-se imprescindível para que a Administração Tributária possa graduar de forma isonômica e justa, o IPTU, segundo a capacidade econômica dos contribuintes.

 

A dinâmica do mercado imobiliário da Capital nos últimos anos exige atualização dos critérios de apuração do tributo.

 

Precisamos verificar, e isto é de suma relevância, se a justificativa dada para estas alterações são legítimas em face do Sistema Constitucional Tributário ou se não passa de prescrição de dispositivos estratégicos que desembocam nas técnicas de dominação do Estado.

 

O orçamento é a eficácia das políticas públicas. Mas é preciso verificar se os aumentos dos tributos não têm por finalidade cobrir os déficits, resultado da malversação de verbas ou mesmo da corrupção endêmica.

 

Com certeza a alteração dos critérios – localização e uso do imóvel – para diferenciação do valor unitário do terreno e construção, reajuste da faixa de valores venais e alteração da tabela de cálculo para imóveis de uso residencial e não residencial importarão na alteração do “valor venal” dos imóveis – base de cálculo – um dos critérios quantitativos do IPTU (os outros são as alíquotas progressivas e seletivas – art. 156, § 1º, I e II).

 

Não foi sem razão que a reação surgiu do imediato:

 

1)    Ação Civil Pública proposta pelo MP em 04.11.2013.

Antes da aprovação da Lei 15.889/2013 objetivando vício na tramitação do seu Projeto de Lei Municipal nº 711/2013;

 

2)    ADI da Lei nº 15.889/2013 proposta pelo PSDB em 19.11.2013.

 

3)    ADI da Lei n.º 15.889/2013 proposta pela FIESP, CIESP e mais 25 entidades contra:

 

- a elevação do IPTU para o exercício de 2014 em até 20% para imóveis residenciais e em até 35% para imóveis não residenciais projetando aumentos respectivos de até 10% e 15% para os exercícios seguintes de forma indeterminada.

 

Voltaremos a tratar dessas ações após discorrer sobre os vários aspectos do IPTU.

 

Com razão, pois o aumento do tributo está vinculado aos princípios, verdadeiros valores que comandam os pesos e contrapesos, em face da delicada tarefa de instituição do tributo que deve enfrentar a liberdade e a propriedade do cidadão.

 

Não se deve esquecer que os valores se dirigem ao Legislativo, no momento de criar a Lei, de inovar a ordem jurídica, com a finalidade de obter dinheiro para os cofres públicos. Não podem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios desrespeitar os princípios da capacidade contributiva, do não confisco e da razoabilidade que garantem ao contribuinte a grandeza do tributo que deverá ao Estado credor. Esta é a sua segurança jurídica.

Discorrendo sobre princípios constitucionais do Estado de Direito e o primado do princípio republicano Geraldo Ataliba[1] afirma ser o direito, por excelência e acima de tudo, instrumento de segurança, citando a propósito Alberto Xavier “a doutrina dominante – especialmente a alemã – tende a ver a essência da segurança jurídica na suscetibilidade de previsão objetiva, por parte de particulares, das suas situações jurídicas (Vorhersehbarkeit e Vorausberechenbarkeit), de tal modo que estes possam ter uma expectativa precisa dos seus direitos e deveres, dos benefícios que lhe serão concedidos ou dos encargos que hajam de suportar. Daqui resulta que a ideia geral de segurança jurídica se analise – como o observam Lohlein e Jaenke – num conteúdo formal, que é a estabilidade do Direito e num conteúdo material, que consiste na chamada “proteção da confiança” (Vertrauenchutz)[2].

 

Passar-se-á a seguir a ver como o IPTU está inserido no Ordenamento.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IPTU

 

 

 

Na Constituição:

 

“Art. 156 – Compete ao Município instituir impostos sobre:

 

                        I – propriedade predial e territorial urbana;

                        ...

§ 1º - Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º II, o imposto previsto no inciso I, poderá:

 

                        I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

 

II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.”

 

Abrimos um parêntese aqui, sobre a Lei 15.889/2013, objeto de nosso estudo para lembrar que esta está introduzindo novos parâmetros: a diferenciação do valor unitário do terreno e construção de acordo com a localização e uso do imóvel.

 

O inciso I trata da progressividade. O inciso II trata da seletividade.

 

Da criação constitucional do IPTU passa-se ao Código Tributário Nacional, a Lei Complementar, art. 32.

 

“Art. 32 – O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.”

 

Fixe-se: o imposto tem como fato gerador a propriedade,

 

Relevante é compreender o caráter do IPTU.

 

O IPTU grava a propriedade que se traduz na faculdade de uso, gozo e disposição do bem imóvel.

 

O critério material do IPTU é o estado de ser proprietário de imóvel.

 

“Estado” dá ideia de permanência, continuidade no tempo que contrasta com o critério material de outros impostos reveladores da existência de uma atividade: adquirir renda, realizar apuração da circulação de mercadoria, prestação de serviços, outros.

 

Neste fato – estado – por não ocorrer atividade, não haver valor real da venda do imóvel, não há também critério temporal. Por isso exige-se:

 

a)    determinação de um critério temporal, um corte no tempo que a lei prescreve ser 1º de janeiro do exercício, para aquele exercício;

 

b)    determinação do sujeito passivo para pagamento do imposto; aquele que for proprietário no dia 1º de janeiro;

 

c)    a determinação dos critérios de avaliação do valor venal, base de cálculo, correspondente ao valor de mercado de bem em regime estável. Este será o valor venal provável, pois a venda real não ocorre.

 

Como o bem imóvel é infungível, com características próprias inconfundíveis que o tornam insubstituível, a Prefeitura socorre-se de critérios para determinação dos valores unitários de m2 para o terreno e para a construção.

Na cidade de São Paulo encontram-se na Lei 10.235 de 16.12.86, inteiramente voltada à criação do valor venal.

 

“Art. 2º Os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:

I – preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;

II – custos de reprodução;

III – locações correntes;

IV – características da região em que se situa o imóvel;

V – outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.

 

 

 

Parágrafo único. Os valores unitários, definidos como valores médios para os locais e construções, serão atribuídos:

I – a faces de quadras, a quadras ou quarteirões, a logradouros ou a regiões determinadas, relativamente aos terrenos;

II – a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação indicados na Tabela V, relativamente às construções.”

 

O valor venal do terreno resultará da multiplicação da área total pelo correspondente valor unitário do m2 (art. 4º).

 

A construção será enquadrada em um dos padrões da tabela V. O valor unitário do m2 de construção consta na tabela VI (art. 11).

 

No Município de São Paulo é a Lei 6.989 de 29.12.1966 que dispõe sobre o sistema tributário do município, criando os tributos municipais:

 

“Art. 1º Ficam criados os seguintes tributos que se regularão pelo disposto nesta lei e pelos demais atos normativos que sejam expedidos pelo executivo:

 

I – imposto predial;

 ...”

 

“Art. 7º

O imposto calcula-se à razão de 1% sobre o valor venal do imóvel, para imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como residência.”

 

 

 

“Art. 7º-A Ao valor do imposto, apurado na forma do artigo 7º, adiciona-se o desconto ou o acréscimo, calculados sobre a porção do valor venal do imóvel compreendida em cada uma das faixas de valor venal da tabela a seguir, sendo o total do desconto ou do acréscimo determinado pela soma dos valores apurados na formalidade deste artigo”.

 

 

 

                 (Redação dada pela Lei 15.889/13)

 

Art. 8º O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel, para imóveis construídos com utilização diversa da referida no artigo 7º.

 

 

 

Art. 8º-A Ao valor do imposto, apurado na forma do artigo 9º, adiciona-se o desconto ou o acréscimo, calculados sobre a porção do valor venal do imóvel compreendida em cada uma das faixas de valor venal da tabela a seguir, sendo o total do desconto ou acréscimo determinado pela soma dos valores apurados na conformidade deste artigo.

 

                   (Redação dada pela Lei 15.889/13)

 

Art. 9º A diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior fica limitada:

 

 

 

I – no caso de imóveis com utilização exclusiva ou predominante residencial, a 20% (vinte por cento) para fatos geradores ocorridos no exercício de 2014 e a 10% (dez por cento) para fatos geradores ocorridos nos demais exercícios;

 

 

 

II – nos demais casos, a 35% (trinta e cinco por cento) para fatos geradores ocorridos no exercício de 2014 e a 15% (quinze por cento) para fatos geradores ocorridos nos demais exercícios”.

                 (Redação dada pela Lei 15.889/13)

 

A Lei nº 15.044/09 do governo Kassab trouxe inovações, tendo substituído a tabela VI – Tipos Padrões de Construção – Valor unitário do metro de construção.

 

 

 

E acrescentou um aumento de até 30% no valor nominal do imposto com referência ao exercício anterior para os imóveis residenciais e 45% para os não residenciais (art. 8º - I e II). Este aumento refere-se a fatos geradores de 3 exercícios: 2010, 2011 e 2012.

 

Agora a lei em estudo fez o mesmo com os referidos aumentos de 20% e 35% para o exercício de 2014 seguidos de aumentos de até 10% e 15% para os exercícios seguintes de forma indeterminada.

 

Chamamos a atenção para:

 

- o valor venal é determinando por inúmeros critérios.

 

- sobre ele aplicam-se as alíquotas de 1% e 1,5%.

 

-sobre essas adicionam-se desconto ou acréscimo calculados sobre a porção do valor venal do imóvel (art. 7-A, 8-A da lei atual).

 

 

Conclusão: Já se tem a base calculada para cada imóvel (norma individual e concreta) que agora terá acréscimo geral de até 20% ou 35% com fundamento na necessidade que o fisco tem de maior arrecadação em face das suas obrigações: prestações de serviços públicos e na valorização imobiliária.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Sobre as ações propostas até agora:

 

 

 

I.          ACP nº 10100211-05.2013 – 04.11.2013 - 7ª Vara da Fazenda Pública.

 

Objeto: vício na tramitação do Projeto da Lei Municipal nº 711/2013.

 

Concessão de medida liminar pela 7ª Vara da Fazenda Pública.

Lei 15.889/2013 que dispõe sobre Revisão da Planta Genérica de Valores – b.c. IPTU.

 

Suspensão de Segurança:

 

 

 

I.1 0199859 – 46.2013.8.26.0000

 

 

 

Requerente: Câmara Municipal de São Paulo

 

 

 

 

 

 

I.2 0199725 – 19.2013.8.26.0000

 

 

 

Requerente: Município de São Paulo

 

 

 

Argumentos: o não aumento causaria gravíssima lesão à economia e ordem pública;

 

A Lei atual esta fundamentada na lei anterior – 15.044/2009 que determinou revisão a cada 2 anos.

 

Prejuízos à:

 

Educação: não vão abrir 40.000 vagas de creche.

 

Saúde: vai impedir recebimentos de verbas de recursos federais.

 

Habitação, transporte e outros serviços prestados à população.

 

 

I.3 Decisão do Presidente do Tribunal de Justiça: Ivan Sartori

 

 

 

 

 

 

ACP – é inadequada para contraste da lei em tese

 

– questionável a capacidade subjetiva do MP sobre matéria tributável.

 

No sentir do Município:

 

- gravíssima lesão ao erário e à ordem pública ao inibir a revisão da Planta Genérica de Valores – mandamento legal da lei anterior 15.044/2009 que determina a revisão de valores a cada 2 anos em ordem de evitar grandes defasagens.

 

- o incremento da arrecadação prevista – R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais).

 

Examina-se aqui:

 

não o mérito, mas a ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva da decisão em face de interesses públicos relevantes

 

a)     à ordem pública.

 

- no caso – execução de serviços públicos – exercício das funções e obras públicas.

 

- interesse público na revisão da planta genérica de valores; critério quantitativo da norma matriz.

-sensível aquecimento no mercado

 

b)      à saúde

 

 

 

c)      à segurança

 

d)  à econômica pública

 

 

 

- interditará aumento na arrecadação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

II.         ADI – PSDB

 

 

 

 

 

 

III.       Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI do dispositivo da Lei 15.889 de 05.11.2013 que eleva o IPTU

 

 

 

FIESP, CIESP E + 25 Entidades, ajuizaram ADI, com o pedido de suspensão liminar dos arts. 1º, Anexos I e II, 3º, 4º, 5º e 9º da Lei Municipal nº 15.889 de 05.11.2013 que estabelece:

 

- aumento do IPTU em até 20% para imóveis residenciais e até 35% para demais imóveis válidos para 2014.

 

- a partir de 2015, alterações de 10% a 15%.

 

- violação da Constituição Estadual quanto aos artigos:

- 111

- 160, § 1º Sempre que possível...

 - 163, II e Tratamento desigual entre contribuintes...

- 163, IV utilizar tributo com efeito do confisco

- 144

 

As partes para propor ADI são legítimas – Art. 90, Const. Estadual.

                       

Art. 90 – São partes legítimas para propor ADI.

...

V – as entidades sindiciais ou de classe, de atuação estadual ou municipal demonstrando interesse jurídico no caso.

 

Todas são dotadas de legitimidade constitucional pertinência temática – liame entre o objeto da ação e a representação por elas exercitada.

 

1)    Fixação das alíquotas

 

- o imóvel residencial é privilegiado;

 

2)    Mas na aplicação do fator do Desconto/Acréscimo ele é apenado.

 

Permite ocultar a anulação do tratamento benigno dispensado pela redução da alíquota.

 

Art. 9º: aumento de 10% e 15%: fundamentado na ideia de que a valorização imobiliária continuará – assim a capacidade contributiva ficará alterada nos mesmos patamares.

 

Desprovido o argumento jurídico.

 

Será Tributação da renda futura?

 

Em razão do caráter confiscatório do imposto, os contribuintes do IPTU (proprietários) ou os locatários contribuintes de fato irão repassar o ônus financeiro de imposto a seus produtos, mercadorias e serviços, comprometendo sua política nacional de contenção da inflação.

 

Emenda Constitucional nº 29/2000 – (RE 423.768/SP DJE 15.12.2010 – Rel. Marco Aurélio) passou a permitir a progressividade de IPTU por meio da introdução do fator de Desconto/Acréscimo do imposto em função do valor venal do imóvel.

 

Tanto que as tabelas previstas no arts. 7A, 8A e 28A da Lei 6.989/66 foram consideradas constitucional no RE 423.768/SP.

 

A Lei nº 13.250/01 (com as alterações da Lei 15.044/09) não havia promovido aumento brutal mediante alterações arbitrárias como o fez a atual Lei impugnada.

 

- valor do m2 da construção e do terreno.

 

- redesenhados limites geográficos das subdivisões da zona urbana do município.

 

- discriminação do imóvel residencial para efeito de aplicação do fator Desconto/Acréscimo.

 

- cálculo de valor venal futuro para exercícios futuros.

 

Conclusão: Todas as questões não examinadas pelo STF.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P:\AMP\Trabalhos\IPTU 2013.doc

 

 



[1] ATALIBA. Geraldo. Revista de Direito Mercantil, n.50, p. 11-12.

[2] XAVIER, Alberto. Os Princípios da Legalidade e da Tipicidade da Tributação. São Paulo: revista dos Tribunais, 1978, p. 45.