18/12/2013

Notas sobre o critério quantitativo do IPTU: atualização da Planta Genérica de Valores e Progressividade de Alíquotas

 

                 Tributo quase esquecido, o IPTU passou anos sem ganhar atenção dos entes tributantes.

Por outro lado, o contribuinte sufocado pela elevada carga tributária brasileira, sem receber a contrapartida estatal através de serviços públicos de qualidade, – pois, precisa sacar do próprio bolso o custeio da saúde, da segurança, da educação e de seu transporte – não se incomodava com o fato de ser tributado por um IPTU defasado. Receber o boleto com a informação de que seu imóvel possuia valor baixo para fins de tributação não lhe causava transtorno.

Ocorre que diante do inchaço da máquina, da ância arrecadatória ou simplesmente do intuito de corrigir falha mantida pelas municipalidades, recentemente muitas prefeituras resolveram correr atrás do prejuízo e da inércia que pairou durante anos.

Alterando suas leis, aumentando o tributo colocam o contribuinte diante de novo cenário. Este de modo abrupto vê seu débito do IPTU saltar de modo impactante.

No entanto, o Sistema Tributário Nacional possui travas que devem ser respeitadas, evitando-se a surpresa e o abuso da vontade Estatal de tributar. Tomaremos notas do que consideramos ser os pontos fulcrais sobre o assunto, onde, e em qual aspecto do IPTU os Municípios pretendem interferir e quais as limitações impostas pela ordem jurídica vigente.

Na Constituição, temos a competência para instituição do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Seguindo a lição kelseniana, a Constituição da República desenha o contorno, traça a moldura da norma jurídica.

Os entes tributantes devem submeter-se ao perfil nela inserido. A previsão constitucional do IPTU encontra-se insculpida no art. 156, inc. I:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

O Código Tributário Nacional, com força de Lei Complementar, dispõe:

“Art. 32 – O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.”

É justamente sobre o critério quantitativo que direcionaremos nossa atenção. Quando adentramos nas normas de máxima concretude percebemos a dificuldade em apurar o valor venal e individualizar os milhares de imóveis.

Com exceção de Municípios muito pequenos onde é possível a avaliação individualizada pelo agente do Fisco, normalmente os valores venais são estabelecidos pelas chamadas Plantas Genéricas de Valores, também chamadas de pautas, tabelas, índices, listas ou mapas de valores.

O valor venal do imóvel, nas palavras de Aires Barreto representa: o valor provável que o imóvel atingirá, diante de transação à vista e de mercado imobiliário estável”. [1] O autor explica que é preciso manter uma margem de segurança, diante de dado empírico tão cambiante e se há possibilidade de obter três avaliações, é preferível escolher a menor delas, uma vez que tributar a maior poderá ensejar a anulação do lançamento caso seja produzida avaliação contraditória nos termos do art. 148 do CTN.

Por outro lado, a Planta Genérica de Valores, não cria ficção, ou presunção absoluta, mas tão somente uma presunção relativa. Assim, por tratar-se de presunção juris tantum, sempre restará ao contribuinte a possibilidade de fazer prova em contrário, demonstrando se for o caso que a avaliação se deu de modo incorreto. Esta é a opinião de Roque Carrazza[2].

Assim, é imperioso frisar que a planta fiscal estatui preço provável. É sistema de avaliação em massa.

Hugo de Brito[3] aponta que o valor venal é aquele que o bem alcançaria se fosse posto à venda, em condições normais. O preço, neste caso, deve ser o correspondente a uma venda à vista, vale dizer, sem incluir qualquer encargo relativo a financiamento. (...) à repartição competente cabe apurar o valor venal dos imóveis, para o fim de calcular o imposto, assegurado, entretanto, ao contribuinte, o direito à avaliação contraditória, nos termos do art. 148 do CTN.

Aliomar Baleeiro[4] em seu “Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar” afirma: O sistema tributário movimenta-se sob complexa aparelhagem de freios e amortecedores, que limitam os excessos acaso detrimentosos à economia e à preservação do regime e dos direitos individuais.

Os princípios são diretrizes do ordenamento jurídico; no caso são aplicáveis: o princípio do não confisco, o princípio da proporcionalidade, o princípio da razoabilidade e o princípio da capacidade contributiva.

Roque Carrazza[5] pontua que é confiscatório o tributo que esgota a riqueza tributável das pessoas, isto é, que não leva em conta suas capacidades contributivas. É o caso da situação que ora se revela.

Aliomar Baleeiro[6] entendia sobre tributos confiscatórios: “os que absorvem parte considerável do valor da propriedade, aniquilam a empresa ou impedem o exercício da atividade lícita e moral”.

O aumento do tributo está vinculado aos princípios, verdadeiros valores que comandam os pesos e contrapesos, em face da delicada tarefa de instituição do tributo que deve enfrentar a liberdade e a propriedade do cidadão.

Nesse sentido, não é apenas a alíquota que fornece o conceito de confisco, certos princípios municiam critérios para sua fixação: principio da garantia do direito de propriedade, o princípio da igualdade entre Estado e cidadão, entre outros.  Materialmente o confisco é conceito da perda da propriedade sem indenização, como verdadeira sanção.

Diante do que foi exposto, observa-se que os Municípios pretendem compensar de uma só vez décadas de inércia. Todavia, o Sistema Constitucional Tributário brasileiro impõe travas à exacerbação repentina da tributação.

Proteção da confiança, o princípio da segurança jurídica garante que o IPTU a pagar não variará abruptamente de um exercício financeiro para outro de modo a fazer perigar o direito de propriedade dos contribuintes.

O aumento repentino, em alguns casos, de até 35% do valor do tributo de um ano para o outro não é razoável e nem tampouco guarda relação de proporcionalidade. Ao longo de quase uma década os reajustes pelos índices oficiais de inflação sem a apuração da variação do valor venal não autoriza o reajuste de solapo, abalando a confiança do contribuinte.

Eis suporte fático que se enquadra inteiramente na definição do princípio do não confisco. Ora, a revisão anual do valor venal não é simples faculdade, mas um dever do Executivo Municipal.

Como expõe Cintia Estefania Fernandes[7], “deve-se manter intervalos curtos de avaliação, diante da variação sazonal da valorização e desvalorização dos imóveis.”

Assim, uma atitude escorreita da municipalidade ao longo do tempo evitaria esse monumental embate. Aferindo ano a ano, inclusive com a diminuição do IPTU em caso de desvalorização imobiliária, livre estaria da briga com contribuintes e seus representantes.

A problemática do caso é que o ente tributante não agiu em desconformidade a comando simples e direto, ou de modo contrário a princípio da espécie limite objetivo.  No entanto, o advento desta tributação faz brotar os mais basilares valores de uma Sociedade Democrática que se vê injustiçada por não receber atenção estatal sofrendo pesada carga tributária. Esse sentimento não é novo, vem desde os primórdios, das organizações feudais onde o Rei cobrava impostos e usufruía das mais variadas regalias enquanto seus súditos amargavam a dor e a agonia da pobreza. O anseio é semelhante ao dos contos de Robin Hood.

Para o alívio de todos nós, na República Federativa do Brasil, por força da Carta Magna, os contribuintes estão protegidos. O poder deve funcionar para servir. Na presente demanda, a tributação representa o descumprimento do princípio da garantia do direito de propriedade, do princípio do não confisco, do princípio da proporcionalidade, do princípio da razoabilidade e do princípio da capacidade contributiva.

Nessa toada, vai contra todos os valores elencados nos mencionados princípios. O Direito é tido como objeto da cultura, criado pelo homem para organizar os comportamentos intersubjetivos guiando em direção aos valores que a sociedade quer ver realizados.

Com efeito, o contribuinte que sentir-se injustiçado com o valor cobrado poderá ajuizar ação com o fito de quebrar a presunção da Planta Genérica de Valores e diminuir o montante do imposto cobrado. As entidades representativas da população também poderão ajuizar ações coletivas.

Em ambos os casos o escritório Motta Pacheco Advogados está apto a ajudar, contando com toda experiência na temática em questão adquirida ao longo de sua existência.



[1] BARRETO, Aires. Curso de Direito Tributário Municipal. Editora Saraiva,São Paulo, 2009. P. 208

[2] CARRAZZA, Roque Antonio. IPTU, Planta Genérica de Valores e Princípios do Não Confisco, da Proporcionalidade (razoabilidade) e da Capacidade Contributiva – Considerações Teóricas e Estudo de um Caso Concreto.

[3] MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 28ª Ed., Malheiros, São Paulo, 2007.p. 412.

[4] BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 2

[5] CARRAZZA, Roque Antonio. IPTU, Planta Genérica de Valores e Princípios do Não Confisco, da Proporcionalidade (razoabilidade) e da Capacidade Contributiva – Considerações Teóricas e Estudo de um Caso Concreto. P.654

[6] BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Rio de Janeiro, Forense, 7ªed., 1997. P. 564

[7] FERNANDES, Cintia Estefania. IPTU – Texto e Contexto. São Paulo, Quartier Latin, 2005. P.339