19/11/2013
REABERTURA DO REFIS DA CRISE E INSTITUIÇÃO DE NOVOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTO
 

                Foi publicada em 10/10/13 a Lei 12.865 que autoriza entre outras coisas:

1) novos programas de parcelamento para quitação de débitos de:

(1.1) PIS e Cofins devidos por instituições financeiras e seguradoras;

(1.2) débitos de pessoas jurídicas objeto de discussão judicial relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; e

(1.3) débitos de IRPJ e CSL relacionados aos lucros auferidos por empresas coligadas ou controladas no exterior. (nesses casos deverá ser efetuada adesão até 29.11.2013)

2) a reabertura para adesão ao Refis da crise  e ao programa de parcelamento de débitos com autarquias e fundações públicas federais até 31 de dezembro de 2013.

Em seguida, regulamentando a reabertura para adesão ao Refis da crise, foi publicada em 18/10/13 a Portaria Conjunta 7/13 da PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da RFB - Receita Federal do Brasil.

Incluem-se no rol de parcelamento os débitos dos contribuintes perante a RFB e a PGFN, vencidos até 30/11/08.

No que se refere aos novos parcelamentos, em 22/10/13, foram publicadas duas outras Portarias Conjuntas: a PGFN/RFB nº 08/13, que dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos ao PIS e à Cofins; e a PGFN/RFB nº 09/13, que dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos ao IRPJ e à CSLL.

Como será apontado, há significativa redução de multas, juros e encargos legais. Assim, para saber se aderir ao parcelamento é a melhor alternativa, é preciso levar em consideração as peculiaridades de cada caso concreto.

 

( 1 ) NOVOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTO

1.1 PIS/COFINS

O que se pode parcelar: PIS/COFINS de instituições financeiras e companhias seguradoras, vencidos até 31.12.2012. (constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado).

Quem pode parcelar: Instituições Financeiras e Seguradoras

Condição para parcelamento: Para usufruir dos benefícios, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os débitos de PIS e Cofins ora beneficiados e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações.

Depósitos existentes: os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados no programa serão automaticamente convertidos em pagamento definitivo, aplicando-se as reduções previstas apenas ao saldo remanescente dos débitos devidos.

Regulamentação: a RFB e a PGFN editaram, no âmbito de suas competências a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 08/13.

Valor da parcela / dívida ainda não consolidada: No que tange ao valor das parcelas, enquanto não consolidada a dívida, a instituição financeira ou seguradora deverá calcular e recolher mensalmente o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, sendo que o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic.

Forma de parcelamento:

Débitos 

Parcelas

Reduções

Disposições complementares

Vencidos até 31.12.2012

À vista

100% das multas de mora e de ofício;

80% das multas isoladas; 

45% dos juros de mora; 

100% dos encargos legais

Não há

Até 60 meses 

80% das multas de mora e de ofício;

80% das multas isoladas; 

40% dos juros de mora; 

100% dos encargos legais

O contribuinte deverá pagar 20% do valor total do débito de entrada e o restante em parcelas mensais.

 

Até quando pode aderir:  A adesão a esse programa de parcelamento deverá ser efetuada até 29.11.2013 e independerá de apresentação de garantias.

Rescisão do Parcelamento:

a)       falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não;

b)       até duas prestações, estando paga todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento.

Obs: é considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.

Interessante notar que nos casos inseridos nos novos programas de parcelamento, identificamos uma tributação de constitucionalidade duvidosa. No primeiro caso é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, pacificando a posição de que a contribuição ao PIS e à Cofins somente poderiam incidir sobre o faturamento.

Não obstante, a discussão sobre a extensão deste conceito para as instituições financeiras e companhias seguradoras continua em aberto e será decidida no julgamento dos Recursos Extraordinários 609.096 (instituições financeiras) e 400.479 (companhias seguradoras).

 

 

 

1.2 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Consideração similar se aplica à segunda hipótese do novo programa de parcelamento (débitos de pessoas jurídicas objeto de discussão judicial relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins). Sobre o caso, cabe reiterar que a discussão da constitucionalidade dessa exação, embora ainda, não totalmente concluída, teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, restando apenas a discussão para casos de instituições financeiras e companhias seguradoras.

1.3 IRPJ/CSL - Lucros no Exterior

O que se pode parcelar: O artigo 40 da Lei 12.865/13, por sua vez, institui um programa de parcelamento específico para o pagamento de débitos de IRPJ e CSL, vencidos até 31.12.2012. (débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado).

Condição para parcelamento:

a) O sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável, total ou parcialmente, da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam os referidos processos administrativos e as ações judiciais.

b) O artigo 40 da Lei 12.865/13 ainda prevê que a dívida objeto de parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações indicadas pelo contribuinte, não podendo a parcela ser inferior a R$ 300 mil.

Depósito existentes: Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos deste artigo serão automaticamente convertidos em pagamento definitivo, aplicando-se as reduções previstas da lei ao saldo remanescente a ser pago ou parcelado. 

Até quando pode aderir:  A adesão a este programa também deverá ser efetuada até 29.11.2013 e independerá de apresentação de garantias

Forma de Parcelamento:

Dívida 

Parcelas

Reduções

Disposições complementares

Vencidos até 31.12.2012

À vista

100% das multas de mora e de ofício

100% das multas isoladas 

100% dos juros de mora 

100% dos encargos legais

Não há

Até 120 meses 

80% das multas de mora e de ofício

80% das multas isoladas 

40% dos juros de mora 

100% dos encargos legais

O contribuinte deverá pagar 20% do valor total do débito de entrada e o restante em parcelas mensais.

 

 

 

Regulamentação:  a RFB e a PGFN editaram, no âmbito de suas competências a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 09/13.

Rescisão do Parcelamento:

a)       Falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não

b)       Até duas prestações, estando paga todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento

Obs: é considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.

Traz a lei 12.865/13 a possibilidade de parcelar débitos de IRPJ e CSL, vencidos até 31.12.2012. Mais uma vez, é necessária cautela antes da conclusão pela adesão, isso porque, o Supremo Tribunal Federal ainda não se posicionou de forma plena acerca da constitucionalidade dessa tributação, não havendo, até o momento, definição de nossa Suprema Corte, acerca da constitucionalidade da tributação para os casos de sociedades controladas sediadas em países que não sejam considerados paraísos fiscais. Dessa forma, não está afastada a possibilidade de o plenário do Supremo Tribunal Federal voltar a analisar a questão e, eventualmente, declarar a inconstitucionalidade da norma nesta hipótese.

( 2 ) DA REABERTURA PARA ADESÃO AOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTOS

Do que se trata:

Trata-se de oportunidade tanto para os contribuintes que optaram por aderir ao Refis e tenham interesse em incluir outros débitos no programa, como para aqueles que não aderiram originalmente à anistia da Lei 11.941/2009. Observe-se que não podem ser parcelados os débitos incluídos em parcelamento anterior da mesma Lei 11.941 e Lei 12.249/10, consoante art. 17, parágrafo 1º da Lei 12.865/13. Assim, os débitos objeto dos seguintes parcelamentos anteriores podem ser incluídos:

Portaria Conjunta 7/13 - Art. 2º

(...)

§ 5º O requerimento de adesão ao parcelamento dos débitos de que trata o § 4º implicará desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da 1ª (primeira) prestação ou não sejam prestadas as informações na forma do art. 16.

(...)

Art. 5º Poderão ser pagos ou parcelados, na forma e condições previstas neste Capítulo, os saldos remanescentes de débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, e nos parcelamentos ordinário e simplificado previstos no art. 38 da Lei nº 8.212, de 1991, e nos arts. 10 a 14-F da Lei nº 10.522, de 2002, mesmo que tenha havido rescisão ou exclusão dos respectivos programa ou parcelamentos.

Alguns aspectos da regulamentação dessa reabertura para adesão ao Refis da crise, pela portaria conjunta 7/13 da PGFN/RFB, merecem destaque.

Nas ações judiciais, o pedido de desistência deve ser feito até o último do mês subsequente à consolidação do parcelamento ou ao pagamento à vista. Justamente na Seção II, “Dos Débitos em Discussão Administrativa ou Judicial”, há a disposição:

Art. 14. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria, o sujeito passivo deverá desistir de forma irrevogável de impugnação ou recurso administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e ações judiciais.

Diferentemente dos parcelamentos anteriores, a mencionada Portaria dispõe que o pagamento à vista ou a inclusão nos parcelamentos de débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou recurso administrativo implicará em desistência tácita:

§ 4º O pagamento à vista ou a inclusão nos parcelamentos de que trata esta Portaria de débitos que se encontram com exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou de recurso administrativos implicará desistência tácita destes.

Verifica-se, portanto que a adesão ao parcelamento com a consequente renúncia de direito do contribuinte ao que refere-se aos tributos parcelados, pode não ser o melhor caminho a ser seguido. A seguir, breve síntese.

O que se pode parcelar:

Os débitos dos contribuintes (constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União) perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos até 30 de novembro de 2008.

O que não se pode parcelar:

a)       Os débitos exigidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

 

b)       Os débitos administrados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

 

 

 

c)        Débitos objeto de parcelamentos anterior da mesma Lei 11.941/09

Forma de parcelamento:

As formas de pagamento desse parcelamento são as mesmas estabelecidas pela Lei 11.941/2009. Consoante art. 3º da Portaria Conjunta 7/13 da PGFN/RFB:

a) pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das multas isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

b) parcelados em até 30 (trinta) prestações mensais e sucessivas, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, de 35% (trinta e cinco por cento) das multas isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

c) parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 30% (trinta por cento) das multas isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

d) parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 25% (vinte e cinco por cento) das multas isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ou

f) parcelados em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 20% (vinte por cento) das multas isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.

Até quando pode-se aderir:

Fica reaberto até 31 de dezembro de 2013, o prazo para a adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/ 2009  ( Refis da Crise )

Valor da parcela / dívida ainda não consolidada

Por fim, o artigo 17 da Lei 12.865/13 dispõe que, após a adesão ao Refis e enquanto não consolidada a dívida, deverá o contribuinte calcular e recolher mensalmente o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, não podendo o valor da parcela ser inferior a R$ 100, no caso de pessoas jurídicas, R$ 50,00, para Pessoa Física e R$ 2.000,00 para parcelamento de débitos de IPI, nem menor do que 85% do valor da prestação dos parcelamentos anteriores.

Conclusão:

A operacionalização da reabertura do prazo do Refis da Crise carece de atenção e análise individualizada, levando em conta as especificidades de cada relação jurídica.

Recomenda-se uma análise mais detalhada de cada caso concreto, um vez que as hipóteses desse novel parcelamento podem ser interessantes ou não. Ademais, este informativo visa apresentar um panorama geral, em cada situação. As minúcias deverão ser perquiridas com zelo.

Colocamo-nos à disposição para quaisquer dúvidas ou providências adicionais que se mostrem necessárias.