18/12/2013
 Exportação Via Trading

Debate-se, ainda a extensão da imunidade tributária a exportadores que vendem no mercado externo por meio de tradings companies.

 

 

Sobre a matéria cumpre colacionar recente notícia do STF que reconheceu por unanimidade a repercussão geral, o que significa que esta restará na Corte Superior para julgamento:

 

 

 

 

 

 

 

 

Notícias STF

Sexta-feira, 20 de setembro de 2013

Imunidade de exportação realizada com empresa intermediária será analisada pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir o alcance da imunidade tributária de exportadores que vendem no mercado externo por meio de tradings (empresas que atuam como intermediárias na exportação) e avaliar se nesse caso as operações estão sujeitas à incidência de contribuições sociais. O tema é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 759244, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, e teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF, por unanimidade de votos.

No caso em análise, uma usina de açúcar e álcool de São Paulo questiona regra estabelecida pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Previdenciária (IN/SRP) 03/2005, segundo a qual a receita proveniente de comercialização com empresa em funcionamento no país é considerada comércio interno, e não exportação. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) entendeu incabível no caso a aplicação da imunidade prevista no artigo 149, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal, o qual estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre receitas decorrentes de exportação.

“O tema é constitucional, uma vez que envolve o alcance da interpretação da imunidade prevista no artigo 149, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal. A limitação instituída pela norma infralegal também pode ser discutida diretamente à luz dos princípios da legalidade e da isonomia, tendo em vista a distinção entre exportadores diretos e indiretos”, afirmou o relator do RE, ministro Luís Roberto Barroso.

Ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria, o ministro afirmou que "a controvérsia é relevante do ponto de vista econômico e ultrapassa os interesses subjetivos da causa, por afetar todas as empresas brasileiras que exportam servindo-se da intermediação de uma trading company, o que significa dizer a maior parte dos exportadores, que não têm acesso direto ao mercado internacional”. RECTE.(S)       BIOENERGIA DO BRASIL S/A, ADV.(A/S)        PEDRO GASPARINI, RECDO.(A/S) UNIÃO, PROC.(A/S)(ES)           PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

 

 

 

 

 

 

 

 

Na analise da probabilidade de êxito, neste tipo de demanda, atentemos para a dicção do Ministro Relator Luís Roberto Barroso quando do acatamento da repercussão geral:

“A limitação instituída pela norma infralegal também pode ser discutida diretamente à luz dos princípios da legalidade e da isonomia, tendo em vista a distinção entre exportadores diretos e indiretos” (...) “a discussão tem impacto sobre a maior parte dos exportadores brasileiros que não têm acesso direto ao mercado internacional”

Como observado, o Ministro Relator mostra-se sensível aos efeitos negativos e à repercussão jurídica da restrição da imunidade apenas aos exportadores diretos, embora não possamos prever qual será o posicionamento adotado pela Suprema Corte.

Com a repercussão geral o caso fica sobrestado, de acordo com o disposto no § 1º do art. 543-B, do Código de Processo Civil. Assim, a decisão do STF, mesmo que negativa, pode tardar anos até ser proferida. Ademais, até o julgamento definitivo do caso em concreto poderá correr mais de quatro anos.

É imperioso frisar que o Superior Tribunal de Justiça não vinha decidindo de modo favorável:

STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.306.281 - MG (2010/0084604-1), RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : USINA MONTE ALEGRE LTDA

ADVOGADO : WANDER SANTOS PINTO E OUTRO (S)

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra (art. 105, III, a, da CF/88) acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - IMUNIDADE PARA RECEITAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO - EXTENSÃO ÀS DECORRENTES DE MERCADORIAS VENDIDAS NO COMÉRCIO INTERNO A EMPRESAS EXPORTADORAS - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 149, § 2º, I - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2005 DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA.

1 - A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, instituto que deve ser interpretado restritivamente, já que retira da sociedade recursos que o Estado teria para satisfação das necessidades coletivas, não contempla as empresas "produtoras-vendedoras" nas transações comerciais efetivadas no

mercado interno com empresas exportadoras porque, enquanto estas realizam, de fato, a exportação, aquelas efetuam meras operações domésticas de compra e venda. Conseqüentemente, não há como se falar em exportação indireta, que não existe.

2 - Se o legislador tivesse a intenção de estender a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal às receitas decorrentes de vendas de mercadorias, feitas, no mercado interno, pelas empresas "produtoras-vendedoras" às exportadoras, tê-la-ia inserido, expressamente, no mencionado dispositivo constitucional.

3 - Apelação provida.

4 - Remessa Oficial prejudicada.

5 - Sentença reformada. (...)

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1232585

 

 

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 660854 PE

Andamento do Processo

Dados Gerais

Processo:             RE 660854 PE

Relator(a):           Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Julgamento:        30/09/2013

Publicação:         DJe-194 DIVULG 02/10/2013 PUBLIC 03/10/2013

Parte(s):               USIVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

MARCO TULIO CARACIOLO ALBUQUERQUE

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário em que se discute a aplicação da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição às exportações indiretas, isto é, aquelas intermediadas por trading companies. No caso, o recurso extraordinário versa sobre matéria cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 759.244-RG/SP, Rel. Min. Roberto Barroso). Isso posto, determino, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do CPC, visto que neste apelo extremo discute-se questão que será apreciada no RE 759.244-RG/SP. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator

Processo:              Ag 1306281, Relator(a):   Ministro HERMAN BENJAMIN, Publicação: DJe, 05/08/2010

 

 

 

 

 

 

Por outro lado, os precedentes do TRF 1, TRF 2, TRF3, TRF 4 e TRF 5, são variados, mas em sua maioria rejeitam a aplicação da imunidade para exportadores indiretos.

 

 

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 92760820104013600 MT 0009276-08.2010.4.01.3600 - Ementa - PREVIDENCIÁRIO - MS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EXPORTAÇÃO INDIRETA ("TRADINGS COMPANIES") - IMUNIDADE (ART. 149, § 2º, I/CF) ADSTRITA A EXPORTAÇÃO DIRETA (ART. 170, §§ 1º e 2º DA IN-RFB 971/2009) - CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A PRODUÇÃO RURAL (ART. 12, V E VII; ART. 25, I E II; E ART. 30, IV, DA LEI 8.212/91) - ART. 1º DA LEI Nº 8.540/92: INCONSTITUCIONAL (STF) - LEI 10.256/2001 (C/C EC 20/1998): NÃO "CONSTITUCIONALIZAÇÃO".

1- A disposição do art. 170, §§ 1º e 2º IN RFB 971/2009, que revogou os §§ 1º e 2º do art. 245 da IN/SRP 3/2005, limita a imunidade constitucional (art. 149, § 2º, inciso I da CF)às hipóteses de comercialização direta com adquirente domiciliado no exterior. Tal disposição, longe de ostentar frontal antinomia com a regra constitucional correlata, aparenta amoldar-se a ela.

2- Consoante jurisprudência desta Corte, "A imunidade prevista no art. 249, I, da Constituição Federal deve ser interpretada restritivamente, já que retira da sociedade recursos que o Estado teria para satisfação das necessidades coletivas, não contempla as empresas"produtoras-vendedoras"nas transações comerciais efetivadas no mercado interno com empresas exportadoras porque, enquanto estas realizam, de fato, a exportação, aquelas efetuam meras operações domésticas de compra e venda" (TRF1, AC 0002109-28.2010.4.01.3603-MT, Rel. Des. Fed. Catão Alves, T7, e-DJF1 de 31/10/2012).

3- O STF (RE 596.177/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC, o que agrega ao precedente especial força vinculativa que impõe ou muito aconselha sua adoção em casos análogos (por culto à celeridade, à eficiência e à uniformidade interpretativa da CF/88), declarou, sem modulação temporal dos efeitos, inconstitucional o art. 1º da Lei nº 8.540/92, que alterou a redação dos artigos 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212/91, instituindo contribuição a cargo do empregador rural, pessoa física, sobre receita bruta proveniente da venda de sua produção, entendendo-se ocorrida ofensa aos princípios da eqüidade, da isonomia e da legalidade tributária e ocorrida bitributação, ausente, ainda, a necessária lei complementar. A T7/TRF1 entende que a Lei 10.256/2001 (c/c EC nº 20/98) não "constitucionalizou" tal exação anterior.

4- Agravo retido dos impetrantes não reiterado na apelação.

5- Agravo retido de que não se conhece; apelação dos impetrantes parcialmente provida para afastar a contribuição previdenciária incidente sobre a receita de comercialização da produção rural de pessoa física com empregados.

6- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 3 de setembro de 2013., para publicação do acórdão.

(Processo: AMS 92760820104013600 MT 0009276-08.2010.4.01.3600, Relator(a):        DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Julgamento:        03/09/2013, Órgão Julgador:          SÉTIMA TURMA, Publicação: e-DJF1 p.1775 de 13/09/2013)

 

 

 

 

TRF 3 – Ementa - MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE RECEITAS PROVENIENTES DE COMERCIALIZAÇÃO COM EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS SITUADAS NO BRASIL (TRADING COMPANIES). IMUNIDADE QUE NÃO SE CONFIGURA. PRECEDENTES.

I - Receitas da comercialização com empresa de exportação constituída e em funcionamento no Brasil que decorrem de negócios jurídicos internos. Imunidade prevista no art. 149§ 2ºI, da Constituição que não se reconhece. Precedentes.

II - Recurso desprovido.

Processo:  AMS 1572 SP 0001572-63.2009.4.03.6108, Relator(a):          DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, Julgamento:            18/09/2012

 

 

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança : AMS 94308 PE 0000582432006405830001

Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITAS ORIUNDAS DE EXPORTAÇÃO POR INTERMÉDIO DE TRADING COMPANIES.

- Invocando os arts.  e  do Decreto-Lei nº 1.248/72, alega o impetrante, empresa agroindustrial dedicada ao cultivo da cana de açúcar, que estaria imune à cobrança das contribuições previstas pelo art. 22-A da Lei 8.212/91, tendo em vista a imunidade das receitas decorrentes de exportação, prevista no parágrafo 2º do art. 149 da CF/88.

- A imunidade prevista no art. 149, parágrafo 2º, da CF/88, na sua exata dicção, alcança apenas as receitas oriundas da exportação de produtos destinados ao exterior, o que não ocorre nas operações de compra e venda realizadas por intermédio de empresas de exportação (trading companies), configurando-se ai operação de caráter meramente interno, certo de que estas últimas é que fruirão da imunidade constitucional ora reclamada.

- O benefício assegurado pelo Decreto-Lei 1.248/72, não tendo sido confirmado por lei até dois anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, encontra-se revogado, nos termos do art. 41, parágrafo 1º, do ADCT.

- Não havendo lei específica que conceda tal beneficio às operações de comercialização da produção rural entre produtores rurais e empresas exportadoras sediadas no País, não se reconhece ao impetrante o direito de não recolhimento das contribuições sociais em foco sobre essas operações.

- Embargos de declaração providos para sanar a omissão existente, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Relator(a):               Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto), Julgamento: 27/04/2010 h

 

 

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4437 PR 2007.70.03.004437-3 Ementa - TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. COOPERATIVAS. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. IMUNIDADE DO ART.149, § 2º, INCISO I, DA CF. APLICAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES INDIRETAS POR MEIO DE 'TRADING COMPANIES'. INVIABILIDADE. IN SRP 03/05.1.

A cooperativa e/ou o adquirente de produtos rurais tem legitimidade ativa ad causam para postular a declaração de inexigibilidade da contribuição para o Funrural, somente tendo direito à restituição ou compensação caso expressamente autorizada pelos cooperados, nos termos do art. 166 do CTN. Precedentes do STJ.2. Para as ações ajuizadas depois do término da vacatio legis da Lei Complementar n.º 118/05, como no caso dos autos, deve ser aplicada a prescrição quinquenal.3. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, daConstituição Federal, relativa às receitas oriundas de operações de exportação, direciona-se apenas às chamadas exportações diretas, ou seja, às operações desenvolvidas diretamente entre o produtor e o comprador estrangeiro, sem a intermediação das empresas comerciais exportadoras (trading companies).4. Não se pode imprimir interpretação extensiva ao aludido dispositivo constitucional sem a existência de uma lei ordinária que o faça, sobretudo porque se refere a uma norma imunizante, de caráter excepcional.5. A IN SRP n.º 03/05, por meio de seu art. 245, procurou dar uma interpretação objetiva do art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, desempenhando o papel de informadora do real alcance do anseio do legislador constitucional, qual seja, o de fomentar as operações de exportação, através da imunidade tributária das receitas delas provenientes.6. Inviável reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural nas operações realizadas por intermédio das trading companies, em virtude da falta de norma legal expressa a beneficiar as agroindústrias nessa hipótese.7. A atualização monetária do indébito incide desde a data do pagamento indevido do tributo, nos termos da Súmula n.º 162 do STJ, até a sua efetiva restituição, mediante a aplicação da taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária. 8. Em face da sucumbência recíproca, restam compensados os ônus da sucumbência, nos termos do disposto no art. 21 do CPC e nos precedentes da Turma.9. Apelação parcialmente provida.

Relator(a):               OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, Julgamento:        24/08/2010, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Publicação:             D.E. 01/09/2010

Alternativa de parcelar o débito:

Lembramos, e isto é de suma relevância que na Lei nº 12.865/13, bem como na portaria conjunta 7/13 da PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da RFB - Receita Federal do Brasil, que concede o parcelamento está a determinação de que a sua opção significa a renúncia de direitos quanto a qualquer reivindicação futura relativa ao débito.

Em caso de superveniência de entendimento favorável do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria estará prejudicado o ajuizamento de posterior ação anulatória cumulada com repetição de indébito.

Os efeitos de eventual posicionamento favorável do STF podem ser modulados. Diante dos reiterados posicionamentos fiscalistas adotados pelo STF, é preciso ponderar os riscos de haver modulação de efeitos.