A regulação estatal, em maior ou menor medida, manifesta-se em diversos setores da economia, finanças, serviços e atividades em geral. Inúmeras empresas se sujeitam, em seu dia-a-dia, à necessidade da apresentação de pedidos à administração, de obtenção de autorizações e licenças, defesa contra aplicação de penalidades das mais diversas. No âmbito de cada um desses setores, estabelecem-se, portanto, diversos contenciosos administrativos, isto é, quando no âmbito da própria Administração surge um conflito entre esta e o Administrado.

Sendo o processo administrativo conduzido por aquele que irá decidi-lo (a Administração), verifica-se, com freqüência, o desrespeito a princípios fundamentais do Direito, como o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência. A empresa acaba não obtendo a prestação que necessita do Poder Público. Sofre com a aplicação de sanções abusivas, muitas delas criadas paralelamente, para amedrontar o administrado (como envio do nome da empresa a cadastros como o CADIN, o SERASA e outras penalidades como proibição de participar de concorrência e não poder obter empréstimos de Bancos Oficiais). Isso ocorrendo, o contribuinte prejudica-se consideravelmente, antes mesmo de que tenha chance de manifestar-se, exercendo seu direito da defesa.

Nessa seara, a atuação do Escritório Motta Pacheco Advogados encampa o contencioso administrativo em geral, bem como a eventual necessidade de propositura de medidas judiciais, permitindo a defesa do interesse do cliente em processos ou procedimentos administrativos que se dêem no âmbito da União Federal, Estados e Municípios, representadas, por exemplo, por suas Secretarias e Ministérios, Órgãos e Autarquias.

Ainda na esfera do direito administrativo, o Escritório tem em seu quadro profissionais com experiência no assessoramento de empresas em licitações públicas, englobando desde a fase de análise de editais e contratos, elaboração de propostas até a fase de julgamento. Nesta seara inclui-se, ainda, a elaboração de recursos administrativos, impugnações, além da elaboração de consórcios, regimentos internos, sociedades de propósito específico, e outros instrumentos relacionados ao assunto. A referida assessoria jurídica se estende às mais diversas modalidades de parceria entre o setor público e o setor privado.